TJSC 2011.015012-7 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DO APELANTE FALECIDO QUANTO AOS EFEITOS PATRIMONIAIS DE EVENTUAL DECISÃO ANULATÓRIA DO ATO DE EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE APELADA - HOMOLOGAÇÃO - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA CONTRA POLICIAL MILITAR EM FACE DE PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA E AGRESSÃO A OFICIAL - MEDIDA QUE CULMINOU COM A EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA - PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO NO CARGO E O PAGAMENTO DE VALORES QUE DEIXOU DE RECEBER - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO INSTAURADO - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - SANÇÃO PROPORCIONAL À INFRAÇÃO DISCIPLINAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015012-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DO APELANTE FALECIDO QUANTO AOS EFEITOS PATRIMONIAIS DE EVENTUAL DECISÃO ANULATÓRIA DO ATO DE EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE APELADA - HOMOLOGAÇÃO - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA CONTRA POLICIAL MILITAR EM FACE DE PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA E AGRESSÃO A OFICIAL - MEDIDA QUE CULMINOU COM A EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA - PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO NO CARGO E O PAGAMENTO DE VALORES QUE DEIXOU DE RECEBER - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO INSTAURADO - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - SANÇÃO PROPORCIONAL À INFRAÇÃO DISCIPLINAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015012-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Getúlio Corrêa
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão