TJSC 2011.015072-5 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC). DUPLA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA. INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.015072-5, de Taió, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).
Ementa
AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC). DUPLA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA. INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.015072-5, de Taió, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Taió
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