AUTOS N. 038.06.012998-8 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM OBJETO DO CONTRATO QUE TEVE BLOCO DO MOTOR ADULTERADO. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ATINGIDO INDIRETAMENTE EM FACE DE SUA ACESSORIEDADE. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/2000 E 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "As controvérsias atreladas à responsabilidade civil por anulação de negócio jurídico decorrente de ato ilícito - mesmo envolvendo instituição financeira ou títulos de crédito -não possuem natureza comercial, mas sim eminentemente obrigacional, ou seja, têm cunho civil. Na hipótese, inexiste qualquer discussão jurídica de competência das Câmaras de Direito Comercial, pois não se almeja a revisão dos termos do contrato de financiamento (ajuste acessório), mas sim a rescisão da relação obrigacional de compra e venda, que tão só indiretamente repercutirá no mútuo." (Apelação Cível n. 2014.026225-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-5-2014). AUTOS N. 038.05.051907-4 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VINCULAÇÃO DOS AUTOS À AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM APENSO (CONEXÃO), NO QUAL ENTENDEU-SE PELA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, ANTE A DISCUSSÃO DE MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COMPETENTES À ANÁLISE E JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015127-7, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).