APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL. PROCURADOR REGULARMENTE INTIMADO PELO DIÁRIO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO INOCORRENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS DO ENTE MUNICIPAL QUE ADENTROU EM RODOVIA PREFERENCIAL EM CRUZAMENTO (TREVO) SEM AS DEVIDAS CAUTELAS E INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO CAMINHÃO DO AUTOR. DINÂMICA DO EVENTO ATESTADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015136-3, de Mondaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).