APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL QUE SE APRESENTA DESNECESSÁRIA PARA O FIM INDICADO. ILEGALIDADE OU EXCESSO DOS ENCARGOS PACTUADOS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO QUE INCIDIU NO VÍCIO "ULTRA PETITA" AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 2.164/1984 E A APLICAÇÃO DA BTNF NA SEGUNDA QUINZENA DE ABRIL DE 1990 NÃO PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ARTIGOS 2º, 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM VIOLADOS. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES) NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE É ANULADA EM PARTE. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 421, 422 E 423, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA, NA SENTENÇA, DE VEDAÇÃO À PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO E À UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAXA REFERENCIAL (TR). ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO PELO MESMO ÍNDICE ADOTADO PARA O REAJUSTE DOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LEGALIDADE, AINDA QUE O PACTO TENHA SIDO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.177, DE 1°.3.1991. SÚMULA N. 454 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. X DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SEGURO QUE É COBRADO, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O AUTOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SE, NO CASO, NÃO HOUVE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E NÃO FOI DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE FICA PREJUDICADA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. ARTIGO 20, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AOS MUTUÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em se tratando de prova que não dependa de conhecimento especial técnico, mantém-se o indeferimento à pretensão de realização da prova pericial. 2. A sentença não pode dar ao autor mais do que ele pleiteou. A solução do vício (julgamento "ultra petita") importa em simples decote do excesso, providência que a Câmara desde logo adota. 3. Anula-se em parte a sentença incerta e abstrata, que reflete tutela jurisdicional alternativa, nos termos do artigo 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da irretroatividade e ao ato jurídico perfeito. 5. Carece de interesse recursal a instituição financeira que busca, nas razões da apelação, encargo contratual que não foi afastado na sentença. 6. "É possível a utilização da Taxa Referencial (TR) no cálculo da correção monetária do saldo devedor de contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que previsto o reajuste com base nos mesmos índices aplicados aos saldos das cadernetas de poupança." (enunciado n. X do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). 7. Ausente a prova da abusividade, mantém-se o valor cobrado a título de seguro em contrato de mútuo habitacional. 8. O inadimplemento substancial da dívida e a ausência de cobrança de encargo abusivo no período da normalidade inviabilizam a descaracterização da mora. 9. Inexistem valores a repetir ou a compensar se os encargos combatidos eram mesmo devidos. 10. O litigante vencido fica obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015145-9, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).