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Jurisprudência


TJSC 2011.015152-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E, EM SEGUIDA, EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO COM A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO TOTAL DO AVENÇADO. SUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO CONJUNTO DOS LITIGANTES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO QUE SE TORNA INVIÁVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 792 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. HIPÓTESE, NO ENTANTO, EM QUE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA JÁ FOI OPERADO. SUSPENSÃO DO FEITO QUE DEVE SE RESTRINGIR AO PRAZO CONCEDIDO À CREDORA PARA NOTICIAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015152-1, de Itaiópolis, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

Data do Julgamento : 10/09/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gilmar Nicolau Lang
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Itaiópolis
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