APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA RÉ NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONDICIONANDO-SE A COBRANÇA DOS VALORES MEDIANTE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA FALÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS APELANTES QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. CONCESSÃO DA BENESSE. 2 - REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS (ARTS. 282, V, VI, VII, 283, 736, PARÁGRAFO ÚNICO, 739, II, E 739-A, § 1º, DO CPC). NÃO CABIMENTO. DISPOSITIVOS QUE SE REFEREM ÀS EXIGÊNCIAS PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS QUAIS SE DIFEREM DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DE APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES. SENTENÇA QUE FOI OMISSA QUANTO À FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL (ART. 515, § 1º, DO CPC). ENTENDIMENTO DO STJ SEGUNDO O QUAL OS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS INCIDEM A CONTAR DA DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE E DE QUE E A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, INCIDE DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (CHEQUE É NA DATA DA EMISSÃO). DATA DE INÍCIO DOS ENCARGOS, TODAVIA, QUE DEVE SE LIMITAR ÀQUELA POSTULADA PELOS APELANTES (DATA DE APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS), SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 4 - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA APELADA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, POR TRATAR DE QUANTIA ILÍQUIDA, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 6º, §§ 1º E 3º, DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE VERSA SOBRE QUANTIA LÍQUIDA E CERTA, REPRESENTADA POR SEIS CHEQUES EMITIDOS PELA APELADA. ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. ADEMAIS, EMBARGOS MONITÓRIOS QUE FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO, TÃO SOMENTE PARA ALTERAR O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA EMBARGANTE/APELADA, O QUE CONFIRMA A LIQUIDEZ DO DÉBITO. COBRANÇA DOS VALORES QUE DEVE SER EFETUADA MEDIANTE HABILITAÇÃO NA AÇÃO DE FALÊNCIA, SUSPENDENDO-SE OS PRESENTES AUTOS. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. 5 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 6 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR ENFOCAR CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015175-8, de Guaramirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).