TJSC 2011.015282-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA SEGUNDA RÉ, EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL . ALEGADA A HIGIDEZ DO DÉBITO, A OCORRÊNCIA DE ACEITE TÁCITO, A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA EXCLUSIVA DA SACADORA E SACADA, QUE A APELANTE SERIA TERCEIRO DE BOA-FÉ E QUE O APONTAMENTO SE DEU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - TESES RECHAÇADAS - APONTAMENTO A PROTESTO DE DUPLICATA EMITIDA SEM CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ACEITE, DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OU DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA NO SENTIDO DE RECONHECER A DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC - DESNECESSIDADE DO ATO NOTARIAL PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 295 DO CC - DEVER DA FATURIZADORA DE CERTIFICAR-SE SOBRE A HIGIDEZ DA CÁRTULA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO E ANTES DO ENVIO PARA PROTESTO - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALMEJADO O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA NÃO IMPUGNADA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015282-2, de Papanduva, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA SEGUNDA RÉ, EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL . ALEGADA A HIGIDEZ DO DÉBITO, A OCORRÊNCIA DE ACEITE TÁCITO, A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA EXCLUSIVA DA SACADORA E SACADA, QUE A APELANTE SERIA TERCEIRO DE BOA-FÉ E QUE O APONTAMENTO SE DEU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - TESES RECHAÇADAS - APONTAMENTO A PROTESTO DE DUPLICATA EMITIDA SEM CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ACEITE, DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OU DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA NO SENTIDO DE RECONHECER A DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC - DESNECESSIDADE DO ATO NOTARIAL PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 295 DO CC - DEVER DA FATURIZADORA DE CERTIFICAR-SE SOBRE A HIGIDEZ DA CÁRTULA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO E ANTES DO ENVIO PARA PROTESTO - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALMEJADO O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA NÃO IMPUGNADA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015282-2, de Papanduva, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Papanduva
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