TJSC 2011.015309-9 (Acórdão)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DO ART. 214, CAPUT, c/c ART. 224 "A" DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOR INFRATOR QUE COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE NO CURSO DO PROCESSO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E 121, § 5º, AMBOS DO ECA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.015309-9, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DO ART. 214, CAPUT, c/c ART. 224 "A" DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOR INFRATOR QUE COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE NO CURSO DO PROCESSO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E 121, § 5º, AMBOS DO ECA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.015309-9, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Xanxerê
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