APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACOLHIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA QUE RECONHECEU PRATICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E CONDENOU O APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PEDIDO DECORRENTE DA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. MATÉRIA NÃO PRECLUSA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO DECLARADA PELO MEIRINHO. FATO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR SITUAÇÃO CAUSADORA DE PREJUÍZO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. A depreciação ocorrida no bem dado em garantia do contrato de arrendamento mercantil não caracteriza, por si só, perdas e danos ao Banco, porquanto este objeto será alienado extrajudicial e seu produto deduzido da dívida, sem prejuízos para que eventual saldo remanescente ser buscado em Juízo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015325-7, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).