TJSC 2011.015414-9 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. REPROVAÇÃO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA (CORRIDA). DEDUÇÃO DE OFENSA À ISONOMIA, EM FACE DO ESCALONAMENTO FIXADO DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA. CRITÉRIO COM AMPARO TÉCNICO. DEDUÇÃO GENÉRICA, INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. CRITÉRIO FIXADO OBJETIVAMENTE. LEGALIDADE (STJ, RMS 46.646/MS). DEDUÇÃO DE DISPENSA DO EXAME, EM FACE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, EM TESE ESTRITAMENTE BUROCRÁTICAS. IMPROPRIEDADE. DETERMINAÇÃO NA LEI DE REGÊNCIA (LCE N.º 453/09) E NO EDITAL DE ATIVIDADES DE NATUREZA OSTENSIVA (PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES ESPECIAIS E CUMPRIMENTO DE TODA SORTE DE MANDADOS, INCLUSIVE DE PRISÃO). EXIGÊNCIA JUSTIFICADA. LEGALIDADE DO EXAME JÁ RECONHECIDA, INCLUSIVE, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO ANÁLOGO (AGRG NO RMS 38.773/SC). DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.015414-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. REPROVAÇÃO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA (CORRIDA). DEDUÇÃO DE OFENSA À ISONOMIA, EM FACE DO ESCALONAMENTO FIXADO DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA. CRITÉRIO COM AMPARO TÉCNICO. DEDUÇÃO GENÉRICA, INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. CRITÉRIO FIXADO OBJETIVAMENTE. LEGALIDADE (STJ, RMS 46.646/MS). DEDUÇÃO DE DISPENSA DO EXAME, EM FACE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, EM TESE ESTRITAMENTE BUROCRÁTICAS. IMPROPRIEDADE. DETERMINAÇÃO NA LEI DE REGÊNCIA (LCE N.º 453/09) E NO EDITAL DE ATIVIDADES DE NATUREZA OSTENSIVA (PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES ESPECIAIS E CUMPRIMENTO DE TODA SORTE DE MANDADOS, INCLUSIVE DE PRISÃO). EXIGÊNCIA JUSTIFICADA. LEGALIDADE DO EXAME JÁ RECONHECIDA, INCLUSIVE, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO ANÁLOGO (AGRG NO RMS 38.773/SC). DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.015414-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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