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Jurisprudência


TJSC 2011.015488-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBOS OS RÉUS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO POSTULANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDENAÇÃO EM O 1º GRAU. REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. ACORDO FORMALIZADO. RESOLUÇÃO Nº 11/05-TJ. CONCORDÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO TOMOU PARTE NA TRANSAÇÃO, DANDO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, INC. III, DO CPC. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015488-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Criciúma
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