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Jurisprudência


TJSC 2011.015518-9 (Acórdão)

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. SOLUÇÃO EXPRESSA, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, À TOTALIDADE DOS TEMAS ELENCADOS NO APELO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRADIÇÃO APONTADA QUANTO À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO DE DESPEJO ATÉ O DESLINDE DA DEMANDA RENOVATÓRIA CONEXA. OMISSÃO CONFIGURADA EXAME DO TEMA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. AÇÃO RENOVATÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. DEMAIS OMISSÕES APONTADAS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.015518-9, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

Data do Julgamento : 31/10/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Guilherme Nunes Born
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Capital - Continente
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