APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA POR UM DOS RÉUS. (1) CULPA PELO EVENTO DANOSO. COLISÃO FRONTAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE REVELA QUE O APELANTE ADENTROU EM UM ACESSO SECUNDÁRIO NA CONTRAMÃO E VEIO A COLIDIR COM O VEÍCULO DA AUTORA QUE TRAFEGAVA NA VIA PREFERENCIAL. DEMANDADO QUE, PARA EXIMIR-SE DA CULPA, SUSTENTA QUE O MOTORISTA DO AUTOMÓVEL DA AUTORA SINALIZOU QUE IRIA INGRESSAR EM UM POSTO DE COMBUSTÍVEL, PORÉM PROSSEGUIU NA VIA E AUMENTOU A VELOCIDADE. TESE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE QUE DIMANA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, ÚNICA PROVA CARREADA AOS AUTOS (ART. 333, II, CPC). DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. Se o boletim de ocorrência oferece versão convincente sobre o modo como se deu o choque entre os dois veículos, torna-se meio de prova hábil a embasar a responsabilização daquele que deu causa ao evento danoso - na hipótese, o motorista do veículo que, ao realizar uma manobra de conversão à esquerda, colidiu no automóvel da autora que trafegava normalmente em sua mão de direção - tanto mais porque o demandado não produziu qualquer prova que o derruísse. (2) PENSÃO MENSAL FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO QUANDO INEXISTENTE PROVA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. (3) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. MANUTENÇÃO. OBJETIVO DE COMPELIR O DEVEDOR DO PENSIONAMENTO A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ACIONADO. EXEGESE DA SÚMULA 313 DO STJ. (4) PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DO DANO MORAL, FIXADO EM R$ 50.000,00. INSUBSISTÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE RESULTOU NA PARAPLEGIA DA AUTORA. IMPORTE ARBITRADO QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARATÓRIO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015523-7, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).