TJSC 2011.015558-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CONCORDATA PREVENTIVA CONVERTIDA EM FALÊNCIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENTE. EMPRESA QUE, MESMO EM FALÊNCIA, QUITADAS AS OBRIGAÇÕES, PODE VOLTAR A ATUAR NO MERCADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 138 DO DECRETO-LEI 7.661/45. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE QUE DEVE AGUARDAR O FIM DO PROCESSO FALIMENTAR. OBRIGAÇÃO EXTENSIVA A TODOS OS SÓCIOS. APELANTE QUE ASSUMIU O CARGO DE GERENTE. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA A DO INCISO IV DO ART. 265 DO CPC. Recurso provido (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015558-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CONCORDATA PREVENTIVA CONVERTIDA EM FALÊNCIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENTE. EMPRESA QUE, MESMO EM FALÊNCIA, QUITADAS AS OBRIGAÇÕES, PODE VOLTAR A ATUAR NO MERCADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 138 DO DECRETO-LEI 7.661/45. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE QUE DEVE AGUARDAR O FIM DO PROCESSO FALIMENTAR. OBRIGAÇÃO EXTENSIVA A TODOS OS SÓCIOS. APELANTE QUE ASSUMIU O CARGO DE GERENTE. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA A DO INCISO IV DO ART. 265 DO CPC. Recurso provido (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015558-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso Luiz
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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