TJSC 2011.015666-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO COM DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRECATÓRIO ADQUIRIDO POR CESSÃO E, ORIGINARIAMENTE, DECORRENTE DE HONORÁRIOS. NATUREZA ALIMENTAR (STF, RE 415.950-AgR/RS), QUE SE MANTÉM, INDEPENDENTEMENTE, DA CESSÃO (STJ, AGRG NO RMS 38.872/SP). MANUTENÇÃO DOS PREDICADOS ORIGINARIAMENTE CONFERIDOS AO PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT. IMPOSSILIDADE DE COMPENSAÇÃO (STJ, AGRG NO RMS 28.547/PR). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.015666-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO COM DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRECATÓRIO ADQUIRIDO POR CESSÃO E, ORIGINARIAMENTE, DECORRENTE DE HONORÁRIOS. NATUREZA ALIMENTAR (STF, RE 415.950-AgR/RS), QUE SE MANTÉM, INDEPENDENTEMENTE, DA CESSÃO (STJ, AGRG NO RMS 38.872/SP). MANUTENÇÃO DOS PREDICADOS ORIGINARIAMENTE CONFERIDOS AO PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT. IMPOSSILIDADE DE COMPENSAÇÃO (STJ, AGRG NO RMS 28.547/PR). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.015666-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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