TJSC 2011.015678-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS PROXIMIDADES DE CASA DE DIVERSÕES NOTURNAS (ART. 33 C/C ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/06) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECA). RECURSO DEFENSIVO. INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SEU DEFENSOR. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 593, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE INSURGÊNCIA OU DESEJO DE RECORRER. RECURSO INTERPOSTO A POSTERIORI DE DECORRIDO AQUELE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. ADEMAIS, INEXISTE A ALEGADA NULIDADE NA CITAÇÃO VENTILADA NO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.015678-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS PROXIMIDADES DE CASA DE DIVERSÕES NOTURNAS (ART. 33 C/C ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/06) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECA). RECURSO DEFENSIVO. INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SEU DEFENSOR. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 593, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE INSURGÊNCIA OU DESEJO DE RECORRER. RECURSO INTERPOSTO A POSTERIORI DE DECORRIDO AQUELE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. ADEMAIS, INEXISTE A ALEGADA NULIDADE NA CITAÇÃO VENTILADA NO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.015678-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joinville
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