DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE OS AUTORES COMPLEMENTASSEM AS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. SENTENÇA TERMINATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. I AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO QUE ORDENOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NÃO PODERIA TER SIDO INSTAURADO, TENDO EM VISTA QUE DOIS (DOS TRÊS) ACIONADOS, AO TEMPO DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, NÃO ESTAVAM REPRESENTADOS POR ADVOGADO. TESE REJEITADA. SANAÇÃO POSTERIOR DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DAS PARTES (CPC, ART. 13). VALOR DA CAUSA QUE, ALÉM DO MAIS, PODE SER MODIFICADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, QUANDO DISCREPANTE COM A PRETENSÃO ECONÔMICA VISADA. - A irregularidade na representação processual das partes é, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil, passível de regularização. - É assente na jurisprudência da Corte Infraconstitucional que o valor da causa, dada a sua influência direta sobre diversos assuntos correlatos, muitos deles de feição indisponível, como é o caso das custas processuais, que, como é cediço, possuem natureza jurídica de tributo da espécie taxa, pode ser alterado de ofício pelo magistrado condutor do processo. AGRAVO DE RETENÇÃO DESPROVIDO. II APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ORDENA O RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DAS CUSTAS INICIAIS (CPC, ART. 267, III). ADVOGADA DE UMA AUTORA QUE NÃO FOI INTIMADA DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. NULIDADE DO ATO DECRETADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA INTIMAÇÃO. RECLAMO, NESSE PONTO, ACOLHIDO. Constatada a ausência de intimação da procuradora judicial constituída por uma das autoras no curso feito, impõe-se a declaração de nulidade do respectivo ato, a fim de que seja ele repetido (CPC, art. 249). SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA PELOS AUTORES (CPC, ART. 267, III). ALEGAÇÃO DE VÍCIO NAS INTIMAÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PRECEDENTEMENTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO. É desnecessária a intimação pessoal do autor, precedentemente à extinção do processo com fundamento no art. 267, III, da legislação processual civil, para recolher as custas processuais devidas. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015718-3, de Navegantes, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).