APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONSOLIDAR A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGADA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. TESE ARREDADA. NOTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ALIÁS, ASSINATURA DO AUTOR PRESENTE NO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU QUALQUER ILEGALIDADE NO DOCUMENTO. ADEMAIS, CONSTATADA A AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DAS PARCELAS VINCENDAS OU DOS VALORES INCONTROVERSOS NA AÇÃO REVISIONAL QUE DISCUTE AS CLÁUSULAS DO PRESENTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA NAQUELES AUTOS, AO CONTRÁRIO DO QUE FAZ CRER O APELANTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015736-5, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).