APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO-DESVIO EM CONCURSO DE AGENTES (DEC-LEI N. 201/67, ART. 1º, I C/C ART. 29, CAPUT, DO CP) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS TESTEMUNHAIS FIRMES E UNÍSSONAS NO SENTIDO DE QUE O CORRÉU AGIU EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM O EX-PREFEITO COM O INTUITO DE DESVIAR ÀS VERBAS DOS COFRES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (CF/88, ART. 5, CAPUT) - INOCORRÊNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRINCÍPIO DA DIVISIBILIDADE - TITULARIDADE QUE COMPETE AO ÓRGÃO MINISTERIAL - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA SUA MODALIDADE RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO O AUMENTO DA PENA - FATOR QUE, POR SI SÓ, OBSTA O RECONHECIMENTO DA ALUDIDA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, ART. 110, §1º). DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DOS VETORES JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, 'G', DO CP SOB PENA DE BIS IN IDEM - CONDUTA INERENTE AO TIPO PENAL - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, §1º) - INVIABILIDADE - CONDUTA DO RÉU QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ÍNFIMA PARA A EMPREITADA CRIMINOSA - READQUEAÇÃO DO QUANTUM QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA ACESSÓRIA DECRETADA - INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO (DEC-LEI N. 201/67, ART. 1º, §2º). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.015748-2, de Pomerode, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).