APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PRETENDIDA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO EM MEMORIAIS. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. PERDA DO DIREITO DE AGIR AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL DO ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CC. PRETENSÃO NASCIDA A CONTAR DE NEGÓCIO REALIZADO EM 2008. DEMANDA PROPOSTA EM 2009. LAPSO NÃO ULTRAPASSADO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. PARTES QUE CELEBRARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PAGAMENTO, PELA AUTORA, DE LUVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. INOCORRÊNCIA DE VENDA DO PONTO COMERCIAL OU DO ESTABELECIMENTO À DEMANDANTE, QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO LOCATÍCIO. INEXISTÊNCIA, POR ISSO, DE VENDA A NON DOMINO PELO LOCADOR, AO FIRMAR NOVA LOCAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO RENOVATÓRIA. DEVER DE INDENIZAR, FULCRADO NA PERDA DO PONTO, NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015823-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).