PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER O AUTOR PRODUZIDO PROVA TESTEMUNHAL - OPORTUNIDADE NÃO APROVEITADA - PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO PELO APELANTE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS - NULIDADE INEXISTENTE. Não prospera a arguição de cerceamento de defesa nas razões recursais se o próprio apelante, além de ter tido mais de uma oportunidade de arrolar suas testemunhas, ofereceu o rol a destempo e a testemunha que indicou para comparecer independentemente de intimação não compareceu, requereu o julgamento conforme o estado do processo e nada alegou quando das alegações finais. AGRAVO RETIDO - APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA EM RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões da apelação. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PASSAGEIRO QUE ALEGA TER SOFRIDO AGRESSÕES PRATICADAS POR COBRADOR E MOTORISTA DE ÔNIBUS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial, de que o passageiro tenha sido vítima de agressão praticada por cobrador e motorista de ônibus e que delas haja sofrido lesões corporais, a improcedência do pedido indenizatório é a medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015828-8, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).