APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DA RELAÇÃO COMERCIAL E DA DÍVIDA NÃO QUITADA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS. DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO SEM ASSINATURA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. MINORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Age no exercício regular do seu direito o credor que envia para o cadastro de inadimplentes o nome de cliente que se encontra em débito para consigo, pelo que descabe, por conseguinte, qualquer pretensão indenizatória, consoante o disposto no art. 188, I, do Código Civil. II - Se a Reconvinte faz prova parcial da dívida contraída pela Autora, representada por sua assinatura em alguns documentos contratados, o valor postulado há de ficar adstrito ao contexto probatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015833-6, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).