TJSC 2011.015841-5 (Acórdão)
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL À ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DE PARTE DOS RECIBOS DE QUITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. VENDEDORA, ALIÁS, QUE ADMITE O RECEBIMENTO DO REFERIDO MONTANTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. CONSTATAÇÃO PELO SENTENCIANTE DE SALDO A COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015841-5, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL À ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DE PARTE DOS RECIBOS DE QUITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. VENDEDORA, ALIÁS, QUE ADMITE O RECEBIMENTO DO REFERIDO MONTANTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. CONSTATAÇÃO PELO SENTENCIANTE DE SALDO A COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015841-5, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo Afonso Sandri
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Camboriú
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