TJSC 2011.015877-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM, COM SUA POSTERIOR ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. VÍNCULO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR PEDIDO ADMINISTRATIVO. DISPENSABILIDADE. DEMANDA QUE VISA A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO E DO SALDO REMANESCENTE. CONTESTAÇÃO EM QUE RECONHECE O DIREITO DA AUTORA. DEVER DE PRESTAR CONTAS INARREDÁVEL. EXEGESE DO ART. 914 DO CPC. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A SER REALIZADO PELA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. PEDIDO DE REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015877-6, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM, COM SUA POSTERIOR ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. VÍNCULO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR PEDIDO ADMINISTRATIVO. DISPENSABILIDADE. DEMANDA QUE VISA A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO E DO SALDO REMANESCENTE. CONTESTAÇÃO EM QUE RECONHECE O DIREITO DA AUTORA. DEVER DE PRESTAR CONTAS INARREDÁVEL. EXEGESE DO ART. 914 DO CPC. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A SER REALIZADO PELA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. PEDIDO DE REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015877-6, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gabriela Gorini Martignago Coral
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão