APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. POSTERIOR FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM E CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PELO QUAL O MUTUÁRIO AUTORIZA À FINANCEIRA A ALIENAR O VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO, COM O FIM DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AGENTE FINANCEIRO QUE SE COMPROMETE EXPRESSAMENTE EM INFORMAR O DEVEDOR ACERCA DE EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MEDIDA ARBITRÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º, INCISO III, C/C ART. 43, § 2º, AMBOS DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DO VALOR. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A ARBITRADA EM CASOS ANÁLOGOS, CONSOANTE CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015878-3, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).