APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DECISÃO QUE, EMBORA SUCINTA, PRESTOU A JURISDIÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. COTISTA DESISTENTE. PLEITO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PRAZO CONTRATUAL PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PACTUADA. LIBERDADE DAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO PARA A SUA ESTIPULAÇÃO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUE É ACOLHIDA NA CÂMARA. TAXAS DE SEGUROS, DE ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO PACTUADAS. DEDUÇÃO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. CLÁUSULA PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO PELO CONSORCIADO DESISTENTE. INAPLICABILIDADE. FUNDO DE RESERVA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL ÀS CONTRIBUIÇÕES DA CONSORCIADA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA N. 35 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DA MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO 30º (TRIGÉSIMO) DIA DO PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO CONSORCIADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É SUPORTADO PELO LITIGANTE VENCIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Admite-se que o cotista desistente pleiteie a restituição dos valores pagos em plano de consórcio, mas a devolução dá-se a partir do 30º (trigésimo) dia da data prevista contratualmente para o encerramento do plano. 2. As taxas de seguro, de administração e de adesão serão deduzidas do montante a restituir, neste sendo incluído o valor referente ao fundo de reserva proporcional às contribuições do consorciado. 3. Ausente a prova do efetivo prejuízo causado pelo consorciado desistente, afasta-se a pretendida incidência da cláusula penal. 4. O valor a restituir será acrescido da correção monetária desde a data do desembolso, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o 30º (trigésimo) dia do prazo contratualmente previsto para o encerramento do grupo. 5. O litigante vencido de parte mínima fica desobrigado do ônus da sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015941-7, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).