TJSC 2011.016103-4 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA SEGURADORA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA SEGURADA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SEJA FIXADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NOVO JULGAMENTO. DOCUMENTAÇÃO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016103-4, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA SEGURADORA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA SEGURADA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SEJA FIXADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NOVO JULGAMENTO. DOCUMENTAÇÃO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016103-4, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Capital
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