APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CONCURSO FORMAL. (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES OCORRIDAS EM PLENÁRIO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO QUE RESTRINGE O INCONFORMISMO AO CONTEÚDO DO PRECEITO INSCRITO NO ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXEGESE DA SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RAZÕES QUE ULTRAPASSAM O OBJETO DA DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO. "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição" (Súmula n. 713 do Supremo Tribunal Federal). PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FUNDAMENTADA NA ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONHECIMENTO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA RECONHECENDO O DOLO EVENTUAL QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO APENAS PARA DEVOLVER AO APELANTE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.016113-7, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).