APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR. COBRANÇA EFETUADA COM BASE NA OSCILAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 7º, INC. IV, DA CF. "A opção do reajustamento pela vinculação ao salário mínimo, por outro lado, é nula de pleno direito, a teor do art. 7°, IV, da CF." (Apelação Cível n. 2009.066236-4, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 08.06.2010). CLÁUSULA PREVENDO A FACULDADE DE A RÉ CONCEDER DESCONTOS MENSAIS NAS PRESTAÇÕES, SEM, CONTUDO, DETERMINAR O VALOR REAL DOS MESMOS. INSTABILIDADE E AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO NULA. ADEQUAÇÃO DO AJUSTE AO VALOR REAL DA NEGOCIAÇÃO, EM ATENÇÃO AOS MONTANTES COBRADOS E ADIMPLIDOS NAS PRIMEIRAS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. CLÁUSULAS PREVENDO A UTILIZAÇÃO DO IGPM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. VALORES CONSIGNADOS OBTIDOS COM BASE NA MODIFICAÇÃO DO PREÇO DO NEGÓCIO. AUTORES QUE, A DESPEITO DOS EXCESSOS TIMBRADOS NO CONTRATO, DEPOSITARAM TÃO SOMENTE SETE PRESTAÇÕES EM JUÍZO. MORA CARACTERIZADA. ALMEJADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL DÉBITO. APURAÇÃO DO MONTANTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DOS VALORES OFERTADOS. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI N. 6.766/79. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DIREITO DE RETENÇÃO PELAS ACESSÕES. RECONHECIMENTO. DIREITO QUE DEVE SER EXERCIDO NOS LIMITES DO PROVEITO QUE O RETENTOR TENHA SOBRE A PROPRIEDADE, CONSIDERANDO O DEVER DE PAGAR INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE OCUPOU O IMÓVEL. "Afigura-se justo que o proprietário deva pagar pelas acessões introduzidas, de boa-fé, no terreno e que, por outro lado, os possuidores sejam obrigados a pagar um valor, a ser arbitrado, a título de aluguel, pelo uso do imóvel. Os créditos recíprocos haverão de ser compensados de forma que o direito de retenção será exercido no limite do proveito que os retentores tenham da propriedade alheia.Recurso Especial provido". (REsp 613.387/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 10/12/2008). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016171-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).