TJSC 2011.016208-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO JULGADA IMPROCEDENTE. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS EFETIVADA PELOS GENITORES DAS DEMANDANTES EM FAVOR DO ENTEADO DE UM DE SEUS IRMÃOS. SIMULAÇÃO INEXISTENTE. TRANSAÇÃO EFETIVADA DIANTE DE CARTORÁRIO. COMPROVAÇÃO DE IMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROVA ORAL ATESTANDO A LISURA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUÍZO AOS DEMAIS HERDEIROS NÃO VERIFICADO. INVIABILIDADE DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há simulação se demonstrada a lisura da cessão de direitos possessórios relativos a terreno, efetivada pelos genitores das autoras em favor do enteado de um de seus irmãos diante de cartorário, e o implemento da prestação pecuniária em favor dos cedentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016208-1, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO JULGADA IMPROCEDENTE. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS EFETIVADA PELOS GENITORES DAS DEMANDANTES EM FAVOR DO ENTEADO DE UM DE SEUS IRMÃOS. SIMULAÇÃO INEXISTENTE. TRANSAÇÃO EFETIVADA DIANTE DE CARTORÁRIO. COMPROVAÇÃO DE IMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROVA ORAL ATESTANDO A LISURA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUÍZO AOS DEMAIS HERDEIROS NÃO VERIFICADO. INVIABILIDADE DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há simulação se demonstrada a lisura da cessão de direitos possessórios relativos a terreno, efetivada pelos genitores das autoras em favor do enteado de um de seus irmãos diante de cartorário, e o implemento da prestação pecuniária em favor dos cedentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016208-1, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rosane Portella Wolff
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Capital
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