APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUE FOI PRONTAMENTE RECHAÇADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONSTANDO O CONFORMISMO DA APELANTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE MERA TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, O QUE É VEDADO PELO ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA APELANTE, EM QUE SE RECONHECEU O DIREITO DO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. COISA JULGADA QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte não pode discutir nas razões de apelo a matéria já decidida anteriormente e a cujo respeito operou-se a preclusão. 2. A embargante não pode modificar a causa de pedir, exceto com a concordância da embargada, depois de impugnados os embargos opostos. 2. A autonomia e a abstração da nota promissória inviabilizam a discussão do negócio jurídico subjacente, na execução promovida pelo endossatário contra o emitente do título, salvo comprovada a má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016493-7, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).