TJSC 2011.016600-3 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CUMULADA COM COBRANÇA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DAS CONTAS CORRENTES DOS AUTORES PARA COMPROVAR QUITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE ÀS REQUERIDAS. MITIGAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL SOMENTE AUTORIZADA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. AGRAVO REJEITADO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. (1) DA ALEGADA NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM OPORTUNIZAR AS REQUERIDAS A PRODUÇÃO DE PROVA. DEMANDADAS QUE, AO SEREM QUESTIONADAS, AFIRMARAM NÃO TER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS ALÉM DAQUELA QUE LHES FOI INDEFERIDA (QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DAS CONTAS DOS AUTORES). CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. (2) DA ALEGADA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA ANTE A NÃO OBSERVÂNCIA PELO TOGADO DE ORIGEM DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE NÃO SÓ OBSERVOU TODAS AS PROVAS DO PROCESSO COMO, TAMBÉM, JUSTIFICOU A INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS RÉS PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PROEMIAL AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NOS TERMOS DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. (1) RECURSO DAS RÉS IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE VERBA HONORÁRIA QUANDO DA EXISTÊNCIA DE PACTO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS DISCUTIDOS QUE NÃO ENGLOBAM O QUE FOI EXPLICITAMENTE EXPRESSO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 22, §2º, DA LEI N. 8.906/1994. PLANILHA DEMONSTRATIVA DE PAGAMENTO PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELAS REQUERIDAS. DEPÓSITOS REALIZADOS PERIODICAMENTE NAS CONTAS DOS AUTORES QUE NÃO INDICAM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEBATIDA (REMUNERAÇÃO POR ETAPA VENCIDA). (2) RECURSO DOS AUTORES MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. INTERESSADOS QUE NÃO INDICARAM NO APELO O PATAMAR QUE ALMEJAM AUFERIR. RECURSO REJEITADO NESSE PONTO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA NA ORIGEM EM PERCENTUAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA DE CADA UMA DAS AÇÕES PATROCINADAS PELOS AUTORES. RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA REPOSIÇÃO DAS PERDAS ENSEJADAS PELA INFLAÇÃO PARA RECOMPOR O PODER DE COMPRA DA MOEDA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO QUE DEVE SE DAR DESDE O AJUIZAMENTO DE CADA UMA DAS RESPECTIVAS AÇÕES DAS QUAIS DECORRE A VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA ALTERADA NESSE PONTO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS MANTIDO CONFORME DISTRIBUÍDO NA ORIGEM, PORQUANTO INALTERADA A VITÓRIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016600-3, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CUMULADA COM COBRANÇA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DAS CONTAS CORRENTES DOS AUTORES PARA COMPROVAR QUITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE ÀS REQUERIDAS. MITIGAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL SOMENTE AUTORIZADA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. AGRAVO REJEITADO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. (1) DA ALEGADA NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM OPORTUNIZAR AS REQUERIDAS A PRODUÇÃO DE PROVA. DEMANDADAS QUE, AO SEREM QUESTIONADAS, AFIRMARAM NÃO TER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS ALÉM DAQUELA QUE LHES FOI INDEFERIDA (QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DAS CONTAS DOS AUTORES). CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. (2) DA ALEGADA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA ANTE A NÃO OBSERVÂNCIA PELO TOGADO DE ORIGEM DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE NÃO SÓ OBSERVOU TODAS AS PROVAS DO PROCESSO COMO, TAMBÉM, JUSTIFICOU A INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS RÉS PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PROEMIAL AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NOS TERMOS DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. (1) RECURSO DAS RÉS IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE VERBA HONORÁRIA QUANDO DA EXISTÊNCIA DE PACTO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS DISCUTIDOS QUE NÃO ENGLOBAM O QUE FOI EXPLICITAMENTE EXPRESSO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 22, §2º, DA LEI N. 8.906/1994. PLANILHA DEMONSTRATIVA DE PAGAMENTO PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELAS REQUERIDAS. DEPÓSITOS REALIZADOS PERIODICAMENTE NAS CONTAS DOS AUTORES QUE NÃO INDICAM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEBATIDA (REMUNERAÇÃO POR ETAPA VENCIDA). (2) RECURSO DOS AUTORES MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. INTERESSADOS QUE NÃO INDICARAM NO APELO O PATAMAR QUE ALMEJAM AUFERIR. RECURSO REJEITADO NESSE PONTO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA NA ORIGEM EM PERCENTUAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA DE CADA UMA DAS AÇÕES PATROCINADAS PELOS AUTORES. RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA REPOSIÇÃO DAS PERDAS ENSEJADAS PELA INFLAÇÃO PARA RECOMPOR O PODER DE COMPRA DA MOEDA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO QUE DEVE SE DAR DESDE O AJUIZAMENTO DE CADA UMA DAS RESPECTIVAS AÇÕES DAS QUAIS DECORRE A VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA ALTERADA NESSE PONTO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS MANTIDO CONFORME DISTRIBUÍDO NA ORIGEM, PORQUANTO INALTERADA A VITÓRIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016600-3, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Videira
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