TJSC 2011.016616-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DEVIDO. CONTRATO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DESTINATÁRIA TENHA SE RECUSADO AO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA DO QUA A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 333, INC. I, CPC). TRANSPORTADORA QUE PROCEDEU TODOS OS MECANISMOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DA AVARIA. PROTESTO DEVIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA APELADA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016616-8, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DEVIDO. CONTRATO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DESTINATÁRIA TENHA SE RECUSADO AO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA DO QUA A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 333, INC. I, CPC). TRANSPORTADORA QUE PROCEDEU TODOS OS MECANISMOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DA AVARIA. PROTESTO DEVIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA APELADA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016616-8, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Içara
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