APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI MOVIDA CONTRA O MUTUANTE (BANCO DO EMPREENDEDOR) E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU O TÍTULO PARA PROTESTO (OPERAÇÃO DE DESCONTO). INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES QUE CONTRATARAM O MÚTUO EM LITÍGIO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. AUTOR QUE COMPROVA QUE SUA RENDA MENSAL É CONDIZENTE COM A DECLARADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 1.060/1950. CONTEXTO DOS AUTOS EM QUE A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RESTOU INCONTROVERSA. DEMANDANTE QUE JUNTOU TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS PARCELAS AVENÇADAS. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO MUTUANTE, QUE, ALIÁS, ACOSTOU PLANILHA DEMONSTRATIVA EM QUE CONSTA INEXISTIR SALDO EM ABERTO. PEDIDO CONDENATÓRIO, ENTRETANTO, QUE NÃO MERECE PROCEDÊNCIA. TÍTULO APONTADO PARA PROTESTO JUSTIFICADAMENTE COM BASE NA MORA DO AUTOR. PROTESTO REGULAR OU LEGÍTIMO, QUE, EXATAMENTE POR ISSO, DEVE SER BAIXADO PELO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/1997. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR CULPA DOS RÉUS, MAS, SIM, A MERA NEGLIGÊNCIA DO DEMANDANTE. ADEMAIS, NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA JUNTO À SERASA QUE SUBSISTIU SOMENTE POR FORÇA DO PROTESTO, PORQUANTO O DEMANDADO COMPROVOU A BAIXA DO NOME DO ACIONANTE PERANTE O SPC, AINDA QUE COM PEQUENO ATRASO. SITUAÇÃO, TODAVIA, INSUSCETÍVEL DE GERAR QUALQUER REPARAÇÃO, PORQUANTO PENDENTE LEGÍTIMA ANOTAÇÃO PREEXISTENTE (SERASA). OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA RESISTÊNCIA DA ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA SUPERADA. AUTOR QUE, EMBORA TENHA AFIRMADO O FATO NA INICIAL, NÃO O INSISTIU NA RÉPLICA, INCLUSIVE REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, MÁXIME DIANTE DA PEREMPTÓRIA NEGATIVA DO RÉU. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. REVALORAÇÃO. VITÓRIA PARCIAL DO AUTOR (SOMENTE SOBRE O PEDIDO DECLARATÓRIO, RESTANDO DERROTADO QUANTO AO CONDENATÓRIO). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO ADJETIVO. DESPESAS PROCESSUAIS RATEADAS EM 50% ENTRE OS LITIGANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEU TURNO, FIXADOS COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID, QUE, POR SUA VEZ, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, SOBRETUDO SUA NATUREZA RELATIVAMENTE SIMPLES, A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO E SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2008) QUE RECOMENDAM SEU ARBITRAMENTO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), METADE EM FAVOR DO PROCURADOR DO AUTOR E A OUTRA EM BENEFÍCIO DOS PATRONOS DOS RÉUS. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. HIGIDEZ DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS, AINDA QUE SEM REMISSÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBJETIVA. POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ADEMAIS, DE QUE O REQUISITO EM APREÇO É PREENCHIDO COM O MERO ENFOQUE DA MATÉRIA DISCUTIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. INSURGÊNCIA DO RÉU PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016656-0, de São João Batista, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).