APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, OS QUAIS DEVERIAM SER LIMITADOS A 12% AO ANO POR TER SIDO O CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40/2003, QUANDO VIGENTE O ART. 192, § 3º DA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTIDO NA SENTENÇA. 2 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE ADMITIU A SUA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "Sendo obtida a pretensão em decisão de primeiro grau, ao apelante é defeso renová-la, pois lhe carece o interesse recursal para tanto [...]." (Apelação Cível n. 2010.000170-4, de São José do Cedro, rel. Des. Saul Steil, dj. 7-6-2010). 3 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 42 DO DECRETO N. 70.951/1972. PODER REGULAMENTADOR INSTITUÍDO AO BACEN. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI N. 8.177/1991 E DO ART. 12, §3º, DA CIRCULAR 2.766/1997 EXPEDIDA PELO BACEN. FIXAÇÃO DO QUANTUM AO LIVRE ARBÍTRIO DA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10% (dez por cento)". (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.514 - RS). 4 - TEORIA DA LESÃO ENORME. MATÉRIA NÃO VENTILADA NOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016670-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).