TJSC 2011.016688-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. VERBAS QUE NÃO COMPETEM A CELESC. FUNDAÇÃO GESTORA DO PLANO (CELOS) QUE POSSUI AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PARTICIPANTE ASSISTIDO PARA CUSTEIO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APÓS A APOSENTADORIA. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016688-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. VERBAS QUE NÃO COMPETEM A CELESC. FUNDAÇÃO GESTORA DO PLANO (CELOS) QUE POSSUI AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PARTICIPANTE ASSISTIDO PARA CUSTEIO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APÓS A APOSENTADORIA. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016688-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Kledson Gewehr
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Capital
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