TJSC 2011.016717-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRÊMIO EDUCAR. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE DO IPREV AO PAGAMENTO INSTITUÍDO PELA MP. 145/2008. EXTENSÃO DESSE BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS POR INTERMÉDIO DA LEI ESTADUAL N. 14.466/2008, DENOMINADO PRÊMIO JUBILAR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 412/2008 A RESPONSABILIDADE É DA AUTARQUIA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016717-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRÊMIO EDUCAR. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE DO IPREV AO PAGAMENTO INSTITUÍDO PELA MP. 145/2008. EXTENSÃO DESSE BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS POR INTERMÉDIO DA LEI ESTADUAL N. 14.466/2008, DENOMINADO PRÊMIO JUBILAR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 412/2008 A RESPONSABILIDADE É DA AUTARQUIA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016717-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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