TJSC 2011.016926-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUTORES QUE COMPRARAM VÁRIOS TERRENOS DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE ESCRITURAÇÃO. PENDÊNCIA DE AÇÃO USUCAPIÃO QUE TRAMITAVA NA JUSTIÇA FEDERAL, AO FINAL JULGADA IMPROCEDENTE. ANUÊNCIA DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE PARA LAVRAR AS ESCRITURAS. EXEGESE DO ART. 267, INCISO VI, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016926-7, de Sombrio, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUTORES QUE COMPRARAM VÁRIOS TERRENOS DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE ESCRITURAÇÃO. PENDÊNCIA DE AÇÃO USUCAPIÃO QUE TRAMITAVA NA JUSTIÇA FEDERAL, AO FINAL JULGADA IMPROCEDENTE. ANUÊNCIA DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE PARA LAVRAR AS ESCRITURAS. EXEGESE DO ART. 267, INCISO VI, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016926-7, de Sombrio, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).
Data do Julgamento
:
16/12/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
Sombrio
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