TJSC 2011.016951-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE POUPANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO. NEGATIVA DO BANCO QUANTO À EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA QUANTO À PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, I, E 357 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Diante da existência de documento da instituição financeira que declara a ausência da relação jurídica entre as partes, impossível se torna a exibição dos documentos referentes as contas poupanças do Demandante no período relacionado aos planos econômicos, principalmente por não ter o Autor observado os ditames dos arts. 333, inciso I, e 357 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045465-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016951-1, de Urussanga, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE POUPANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO. NEGATIVA DO BANCO QUANTO À EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA QUANTO À PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, I, E 357 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Diante da existência de documento da instituição financeira que declara a ausência da relação jurídica entre as partes, impossível se torna a exibição dos documentos referentes as contas poupanças do Demandante no período relacionado aos planos econômicos, principalmente por não ter o Autor observado os ditames dos arts. 333, inciso I, e 357 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045465-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016951-1, de Urussanga, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karina Maliska
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
Urussanga
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