APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. Não há que se cogitar ausência de fundamentação em sentença quando o Magistrado expõe, ainda que de maneira breve, as razões de fato e de direito que formaram o seu convencimento. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O RELACIONAMENTO ENTRE A AUTORA E O FALECIDO PAI DOS RÉUS ERA SIMPLES NAMORO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO PELOS APELANTES EM TERMO EXTRAJUDICIAL. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O ordenamento jurídico pátrio estabelece os seguintes pressupostos para o reconhecimento da união estável: (a) diversidade de sexos (constitucionalmente questionável, diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal); (b) coabitação; (c) convivência pública, contínua e duradoura; e, (d) o objetivo de constituir família. Comprovada por provas, testemunhal e documental, inclusive com o reconhecimento por termo extrajudicial subscrito pelos Recorrentes, que a relação entre o falecido pai destes e a Recorrida perdurou até o óbito daquele, correta a sentença que reconheceu a existência da união estável. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016962-1, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).