APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, CUMULADA COM PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL AVENÇADO ENTRE A AUTORA E O PRIMEIRO REQUERIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA EM RAZÃO DA APREENSÃO DO BEM, PELO BANCO, EM LIDE DIVERSA, COM A CONSEQUENTE QUITAÇÃO DO CONTRATO PELA AUTORA. FEITO EXTINTO, COM AZO NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, A TEOR DO § 3º, DO ART. 515, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. EXAME EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR EVIDENCIADA. DECRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO AJUSTE QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. PERDAS E DANOS. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Afastada a causa extintiva da ação, deverá o processo ser julgado se cumpridos os requisitos do art. 515, §3º, do Código de Processo Civil. O Código Civil estabelece, em seu art. 475, que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos indenização por perdas e danos". PLEITOS PARA REFORMA DA DECISÃO E MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEDUZIDOS EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS. Não se conhece dos pedidos formulados em sede de contrarrazões, uma vez que se trata de via inadequada para pleitear a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016992-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).