APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. MANIFESTAÇÃO DE VEREADOR EM JORNAL IMPRESSO E PROGRAMA DE RÁDIO QUE ENGENDROU ABALO ANÍMICO EM DEPUTADO ESTADUAL. ALEGAÇÕES DE QUE O PARLAMENTAR REPASSOU VERBA DE GABINETE PARA ENTIDADES DE OUTRA MUNICIPALIDADE, PARA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT, OU PARA O PARTIDO DOS TRABALHADORES. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA CRIMINOSA AO MENCIONAR QUE O DEMANDANTE ESTARIA "ALIMENTANDO O MENSALÃO". ALEGAÇÕES DO RÉU SEM CONFIRMAÇÃO POR PROVA ALGUMA. IMUNIDADE MATERIAL DO VEREADOR (ART. 29, VIII, CF/88) MITIGADA EM FACE DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DA HONRA (ART. 5º, V E X, CF/88). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "I - Se a 'opinião' externada, alegadamente em função do exercício de munus público, suplantou os limites da crítica política, adentrando na esfera íntima do agente político ofendido, o seu teor não é protegido pela imunidade parlamentar. Relativiza-se a imunidade para que, de um lado, não sirva como salvo-conduto para ofensas de toda ordem, e, de outro, restem preservados os valores atinentes à personalidade da vítima. [...]" (AC n. 2007.030477-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 29.04.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016995-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).