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Jurisprudência


TJSC 2011.017057-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO QUE VISA À COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESCONFORMIDADE COM A APÓLICE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PROVA IDÔNEA. CERTIFICADO INDIVIDUAL DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS QUE PREVÊ A COBERTURA PARA INVALIDEZ PARCIAL OU TOTAL POR SINISTRO. TRAUMA GRAVE NA MÃO DIREITA ASSOCIADO A LESÃO NEURAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DE FORMA PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO QUANTO À PROPORCIONALIDADE NA APÓLICE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DA LEI 8.078/1990. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE FORMA INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS dispensa a realização de perícia para aferir essa situação. Cerceamento de defesa não ocorrente. Reconhecida a invalidez, impõe-se o pagamento integral do valor previsto na apólice do seguro, pois aplicável o princípio pacta sunt servanda (Apelação Cível n. 2010.0518/03-4, de Lages, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 26-5-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017057-6, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

Data do Julgamento : 18/07/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Lages
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