TJSC 2011.017199-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREPARO. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não comprovado nos autos o devido preparo, impõe-se o reconhecimento de deserção do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017199-4, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREPARO. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não comprovado nos autos o devido preparo, impõe-se o reconhecimento de deserção do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017199-4, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Nayana Scherer
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
Araquari
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