TJSC 2011.017202-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESVIO DE RENDA PÚBLICA (ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS NOS TERMOS DA EXORDIAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DOS ACUSADOS. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.017202-0, de Ponte Serrada, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESVIO DE RENDA PÚBLICA (ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS NOS TERMOS DA EXORDIAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DOS ACUSADOS. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.017202-0, de Ponte Serrada, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Janiara Maldaner Corbetta
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Ponte Serrada
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