TJSC 2011.017312-5 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. ACÓRDÃO QUE REMETEU A APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA SEGURADORA EM LIMITAR O MONTANTE INDENIZATÓRIO À QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO INCIDÊNCIA DO INSTITUTO NO CASO. VÍCIO INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.017312-5, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. ACÓRDÃO QUE REMETEU A APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA SEGURADORA EM LIMITAR O MONTANTE INDENIZATÓRIO À QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO INCIDÊNCIA DO INSTITUTO NO CASO. VÍCIO INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.017312-5, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Curitibanos
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