CERCEAMENTO DE DEFESA COMBATIDO POR AGRAVO RETIDO E ARGUIDO COMO PRELIMINAR DO APELO. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DA PERÍCIA REALIZADA. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. AÇÃO POSSESSÓRIA CUMULADA COM AVERBAÇÃO DO DIREITO DE SERVIDÃO. ESBULHO. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO TRÂNSITO DE PESSOAS NA LOCALIDADE. Elaborado laudo através de perito nomeado pelo juízo e, demonstradas, conforme as conclusões técnicas, que os demandados não impediram o trânsito de pessoas e, portanto, não cometeram esbulho, é de ser julgado improcedente o pleito possessório. DEMANDA AJUIZADA NO INTUITO DE VER RECONHECIDA E AVERBADA A PASSAGEM FORÇADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.285 DO CÓDIGO CIVIL. ACESSO QUE SE CARACTERIZA COMO SERVIDÃO DE PASSAGEM (ARTS. 1.378 E SEGUINTES DO CC). VIA INADEQUADA. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS. A servidão de passagem é direito real, constituído, por acordo entre os envolvidos, a partir da inscrição em registro de imóvel ou por usucapião. Por sua vez, a passagem forçada, adstrita a direito de vizinhança, ocorre quando constatado que um dos imóveis não tem saída adequada para a via pública. O reconhecimento e a posterior averbação da servidão de passagem difere e possui requisitos distintos da passagem forçada, mormente quando submetido à análise do usucapião. Consequentemente e porque a instrução probatória deve guardar compatibilidade com o direito invocado, não pode ser admitido o ajuizamento de demanda fundamentada em um direito para alcançar outro. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO AFASTADA. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé, a teor do que prescreve o art. 17 do CPC, é necessário que esteja evidenciado o dolo em prejudicar a parte adversa. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTO AOS LITIGANTES VENCIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ARRIMO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017393-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).