TJSC 2011.017542-8 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-BENEFÍCIO. AUTOR QUE JÁ PERCEBIA O BENEFÍCIO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017542-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-BENEFÍCIO. AUTOR QUE JÁ PERCEBIA O BENEFÍCIO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017542-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso Luiz
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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