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Jurisprudência


TJSC 2011.017607-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR. AVENTADA DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. OUTORGA DE AMPLOS PODERES PARA O FORO EM GERAL AOS PROCURADORES CONSTITUÍDOS. TESE RECHAÇADA. "A procuração que outorga amplos e ilimitados poderes para o foro em geral, com a representação em qualquer feito, administrativo ou judicial, em que figure a parte como autora, ré, oponente, assistente ou interessada, ainda que dirija sua concessão à determinada ação, habilita o causídico à prática de atos em outra demanda, mas nos limites dos poderes contidos no instrumento de mandato." (AC n. 2013.073990-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 12.12.2013). ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRETENSÃO DESACOLHIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO EM VIRTUDE DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE AGRAVAMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO AUTOR TENHA SIDO DETERMINANTE PARA O SINISTRO. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS INSCULPIDO NO ART. 333, II, DO CPC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PLEITO ARREDADO. "O STJ pacificou entendimento no sentido de que a embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de acidente de trânsito, ficando condicionada a perda da indenização à constatação de que a embriaguez foi causa determinante para a ocorrência do sinistro." (AgRg no AREsp n. 450.149/DF, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 01.04.2014). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. RECLAMO DESACOLHIDO. VERBA SUCUMBENCIAL PRO RATA. INCIDÊNCIA. DERROTA RECÍPROCA DOS LITIGANTES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017607-3, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

Data do Julgamento : 18/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Guilherme Nunes Born
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Capital - Continente
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